A união estável é uma forma de relação familiar amplamente reconhecida pela legislação brasileira. Diferente do casamento formal, ela é caracterizada pela convivência pública, contínua e com o objetivo de formação de família. Mas será que um parceiro ou parceira de união estável pode ter acesso ao plano de saúde do outro?
A resposta é sim. Com base no princípio da igualdade, a união estável concede direitos semelhantes ao casamento civil, garantindo, inclusive, o acesso ao plano de saúde, desde que sejam cumpridos determinados requisitos. No entanto, muitas pessoas enfrentam barreiras ou negativas indevidas de planos de saúde para incluir seus companheiros como dependentes.
Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o direito ao plano de saúde na união estável, os requisitos necessários e o que fazer diante de uma negativa da operadora.
O Que Diz a Lei Sobre União Estável e Plano de Saúde?
A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, não estabelece diferenciação entre casais formalmente casados e aqueles em união estável no que diz respeito à inclusão em planos de saúde. Além disso, o Código Civil (art. 1.723) reconhece a união estável como entidade familiar.
Portanto, se o contrato do plano de saúde permite a inclusão de dependentes, o parceiro ou parceira de uma união estável tem o mesmo direito de inclusão que cônjuges em casamento civil. Operadoras que negam a inclusão estão violando direitos fundamentais e podem ser responsabilizadas por práticas abusivas.
Requisitos para a Inclusão de Parceiro em União Estável no Plano de Saúde
Embora a inclusão de dependentes em união estável seja um direito, existem critérios que o casal precisa atender para formalizar a solicitação. Veja os principais requisitos:
1. Comprovação de União Estável
É necessário comprovar a existência da união estável através de um dos seguintes documentos:
- Escritura pública de união estável: Pode ser realizada em cartório, com validade imediata e sem a necessidade de processo judicial.
- Contrato particular de união estável: Assinado por ambas as partes e, preferencialmente, com reconhecimento de firma em cartório.
- Documentos comprobatórios do vínculo: Estas evidências podem incluir contas conjuntas, certificado de dependente em imposto de renda, comprovantes de endereço em comum, fotos e outros documentos oficiais.
2. Contrato do Plano de Saúde
O beneficiário titular deve apresentar o contrato do plano de saúde para verificar as cláusulas sobre a inclusão de dependentes. A maioria dos contratos prevê a inclusão de cônjuges e/ou companheiros em união estável, mas é importante observar se há exigências específicas.
3. Documentação Adicional
Além da prova de união estável, geralmente são solicitados:
- Documento de identidade (RG ou CNH);
- CPF do titular e do dependente;
- Comprovantes de residência.
União Estável em Contratos Coletivos
Nos contratos coletivos empresariais, que estão vinculados ao emprego do titular, a inclusão de dependentes também é permitida. O mesmo entendimento se aplica às uniões estáveis, de forma equiparada ao casamento. Caso haja um problema na inclusão, o empregador pode ser acionado para intermediar o processo junto ao plano de saúde.
Por Que Alguns Planos de Saúde Negam a Inclusão do Companheiro?
Infelizmente, algumas operadoras de plano de saúde tentam criar barreiras para evitar custos adicionais. Veja abaixo as justificativas mais comuns para negativas de inclusão de dependente em união estável:
1. Falta de Contrato de Casamento
Alguns planos afirmam que apenas cônjuges formalmente casados têm direito à inclusão no plano, ignorando que a união estável possui a mesma validade legal do casamento civil.
2. Ausência de Rol de Dependentes no Contrato
As operadoras podem alegar que o contrato do plano não permite a inclusão de companheiros como dependentes. Contudo, essa limitação é passível de revisão judicial, já que muitas decisões consideram tais cláusulas discriminatórias.
3. Falta de Prova Adequada
Caso o casal não apresente documentos que comprovem a relação, o plano pode recusar a inclusão. Pessoas que vivem em união estável devem se antecipar e reunir a documentação necessária para evitar esse problema.
A Negativa de Inclusão É Abusiva?
Sim, na maioria dos casos, a negativa de cobertura para companheiros em união estável é considerada um ato abusivo. A Justiça tem decidido com frequência que esse tipo de exclusão viola o princípio da igualdade e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege contra práticas discriminatórias e abusivas.
Fundamentação Jurídica para Reverter a Negativa:
- Código Civil (Art. 226): Reconhece a união estável como entidade familiar.
- Lei nº 9.656/1998: Determina a cobertura para dependentes, considerando casais casados e aqueles em união estável como beneficiários.
- Código de Defesa do Consumidor: Protege contra cláusulas abusivas e ações discriminatórias por parte das operadoras de planos de saúde.
O Que Fazer em Caso de Negativa?
Se o plano de saúde negar o pedido de inclusão de um companheiro em união estável, é importante agir rapidamente para garantir seus direitos. Aqui estão os passos a serem seguidos:
1. Solicite a Negativa por Escrito
A operadora é obrigada a fornecer a justificativa formal da negativa, mencionando as cláusulas contratuais específicas ou as leis que embasam a recusa.
2. Reúna Toda a Documentação
Certifique-se de ter em mãos:
- Provas de união estável (escritura pública ou outros documentos mencionados acima);
- Cópia do contrato do plano de saúde;
- Protocolo e cópia da negativa emitida pela operadora.
3. Registre Reclamação na ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pode intervir em casos de negativa indevida, orientando a operadora a cumprir suas obrigações. A denúncia pode ser feita pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site oficial (
).
4. Busque Ajuda Jurídica
Se a negativa persistir, procure um advogado especializado em Direito da Saúde. Esse profissional poderá acionar a Justiça, solicitando que a inclusão no plano de saúde seja feita imediatamente (por meio de ação com pedido de liminar).
5. Indenização por Danos Morais
Em casos de discriminação ou práticas abusivas, é possível pedir indenização por danos morais, além da inclusão do dependente no plano.
Exemplo de Decisão Judicial Favorável
Recentemente, um caso amplamente divulgado envolveu uma operadora que negou a inclusão de uma companheira em união estável no plano de saúde de seu parceiro. O juiz determinou a inclusão imediata, reconhecendo que a recusa era discriminatória e violava o direito à igualdade garantido pela Constituição. Além disso, a operadora foi condenada a pagar R$ 10.000 por danos morais devido à discriminação.
A união estável dá, sim, o direito de inclusão no plano de saúde, e operadoras que se recusam a realizar essa inclusão violam a lei e o princípio de igualdade. Casas de justiça em todo o Brasil têm reiterado que casais em união estável devem ser tratados com os mesmos direitos de casais formalmente casados.
Se você enfrentou uma negativa, não hesite em buscar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento do seu direito. Você pode contar com o apoio de advogados especializados em Direito da Saúde, que frequentemente abordam o tema e trazem soluções eficazes para proteger os consumidores.
