O diagnóstico de câncer é um momento delicado, que pode gerar impactos não apenas físicos e emocionais, mas também financeiros. A boa notícia é que a legislação brasileira assegura uma série de direitos e benefícios aos pacientes com câncer, que visam facilitar o acesso a tratamentos, garantir suporte financeiro e oferecer ferramentas que possibilitem enfrentar a doença com amparo legal e dignidade.
Muitos pacientes desconhecem esses direitos e benefícios, o que acaba os deixando mais vulneráveis diante das dificuldades impostas pela doença. Neste artigo, destacaremos os principais direitos garantidos por lei, abordando desde coberturas obrigatórias dos planos de saúde até benefícios tributários e previdenciários.
Direitos Garantidos Pelo Sistema de Saúde
1. Tratamento Integral Pelo SUS
Os pacientes com câncer têm o direito constitucional de receber tratamento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo:
- Diagnóstico (exames complementares);
- Cirurgias, radioterapia, quimioterapia e medicamentos;
- Terapias complementares;
- Tratamento paliativo para alívio de dores e desconfortos.
Prazo Legal: A Lei nº 12.732/2012 determina que o início do tratamento oncológico pelo SUS não pode ultrapassar 60 dias a partir do diagnóstico da doença. Se o prazo não for respeitado, o paciente pode buscar medidas judiciais para garantir atendimento imediato.
2. Direitos Nos Planos de Saúde
A Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) obriga planos de saúde a cobrir todo o tratamento necessário para doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo o câncer. Isso abrange:
- Quimioterapia e radioterapia;
- Cirurgias e internações hospitalares;
- Medicamentos necessários durante a internação;
- Procedimentos modernos, como imunoterapia e cirurgias robóticas (mesmo que fora do Rol da ANS, já que esse rol é considerado exemplificativo pela justiça).
Se o plano de saúde se recusar a cobrir tratamentos indicados pelo médico, a recusa pode ser considerada abusiva, e o paciente tem o direito de recorrer administrativamente ou judicialmente.
Benefícios Previdenciários e Assistenciais
Pacientes com câncer também têm direito a diversos benefícios previdenciários e assistenciais, mesmo que não tenham contribuído com a previdência social (INSS). Veja os principais:
1. Auxílio-Doença
Pacientes que estão temporariamente incapacitados para trabalhar devido ao câncer podem solicitar o auxílio-doença, desde que sejam segurados do INSS e tenham contribuído para o sistema.
- Não há exigência do período mínimo de carência (12 meses de contribuição) para pessoas com doenças graves, como o câncer (Art. 151 da Lei nº 8.213/1991).
2. Aposentadoria por Invalidez (Atual Benefício por Incapacidade Permanente)
Se o câncer causar uma incapacidade permanente para o trabalho, o paciente pode pedir a aposentadoria por invalidez. O benefício é vitalício enquanto permanecer a condição de incapacidade absoluta.
3. Benefício de Prestação Continuada (LOAS)
Pacientes com câncer em situação de vulnerabilidade financeira podem solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O benefício é equivalente a um salário-mínimo e não exige contribuições ao INSS, mas é necessário comprovar renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa.
Importante: Muitos pacientes têm o benefício negado com base na renda, o que pode ser contestado judicialmente considerando os custos adicionais com o tratamento.
Isenções e Benefícios Tributários
1. Isenção de Imposto de Renda
Pacientes com câncer têm direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Mesmo que o câncer seja controlado ou em remissão, o direito permanece garantido.
Como Solicitar: Apresente laudo médico comprobatório emitido por um serviço de saúde pública (SUS) ou particular junto ao órgão responsável por administrar o pagamento (INSS, por exemplo).
2. Isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na Compra de Veículos
Pacientes com câncer que tenham mobilidade reduzida ou dificuldades de locomoção podem comprar veículos com isenção de impostos, incluindo:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores, em alguns estados);
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras, para financiamentos).
Dica Importante: Mesmo que o paciente não dirija, ele pode indicar um condutor responsável e usufruir do benefício.
3. Quitação de Financiamento Imobiliário
Se o paciente for acometido por invalidez permanente ou estiver incapacitado para o trabalho em decorrência do câncer, ele pode ter direito à quitação de financiamento imobiliário, desde que esteja prevista em contrato com seguradora.
Outros Direitos Garantidos por Lei
1. Saque do FGTS e PIS/PASEP
Pacientes com câncer ou seus dependentes podem sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o saldo do PIS/PASEP. O saque é autorizado com a apresentação da documentação médica que comprove a condição.
2. Prioridade em Processos Judiciais e Administrativos
Pacientes com câncer possuem prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos. Para isso, é necessário protocolar um pedido junto ao judiciário ou órgão responsável, acompanhado do diagnóstico médico.
3. Transporte Público Gratuito
Diversos estados e municípios oferecem gratuidade no transporte público para pacientes que estão em tratamento oncológico, mediante apresentação de laudo médico e solicitação à entidade gestora do transporte local.
O Que Fazer Em Caso de Negativa de Direitos?
Muitas vezes, pacientes têm seus pedidos negados por planos de saúde, órgãos previdenciários ou financeiros. É importante lembrar que a negativa pode ser contestada judicialmente. Para isso:
- Guarde Toda a Documentação: Tenha em mãos laudos médicos, pedidos formalizados e negativas emitidas.
- Procure um Advogado Especializado em Direito da Saúde: Um profissional experiente pode ajuizar ação com pedido de tutela de urgência (liminar), garantindo acesso imediato a tratamentos ou benefícios.
- Denuncie a Abusividade: Nos casos de negativa indevida de planos de saúde, denuncie à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) pelo número 0800 701 9656 ou pelo site www.ans.gov.br.
Exemplos Reais de Decisões Judiciais
Caso 1: Tratamento Negado Pelo Plano de Saúde
Um paciente diagnosticado com leucemia teve a negativa de medicamento oral por alegação de alto custo. A Justiça determinou que o plano fornecesse o tratamento imediatamente, reconhecendo que a saúde é um direito fundamental que não pode ser limitado por questões financeiras.
Caso 2: Benefício Fiscal Indeferido
Uma paciente que teve o pedido de isenção de imposto de renda negado por estar em remissão foi à Justiça, que decidiu a seu favor, sustentando que a condição de isenção permanece garantida mesmo com a redução ou controle da doença.
A legislação brasileira oferece uma ampla rede de direitos e benefícios legais para pacientes com câncer, visando mitigar os impactos econômicos, sociais e emocionais da doença. Desde assistência médica integral e obrigatória até benefícios fiscais e previdenciários, pacientes e seus familiares têm ferramentas legais para garantir dignidade durante o enfrentamento da doença.
Seja em casos de negativas por planos de saúde, dificuldades em acessar benefícios tributários ou previdenciários, a orientação de advogados especializados em Direito da Saúde, é fundamental para proteger seus direitos e assegurar tratamentos eficazes.
