A negativa de medicamentos por planos de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é uma prática recorrente que gera grandes dificuldades para pacientes. Em muitos casos, a única solução para contornar essa situação é recorrer à justiça, solicitando uma liminar para obter acesso imediato ao tratamento necessário.
A liminar, enquanto decisão judicial de caráter emergencial, garante que tratamentos médicos, incluindo medicamentos de alto custo ou não constantes no rol da ANS, sejam concedidos rapidamente, assegurando o direito à saúde do paciente. Neste artigo, explicaremos como funciona a liminar para medicamento negado, os requisitos necessários para consegui-la e os passos práticos para garantir o cumprimento do seu direito.
Por Que os Medicamentos São Negados?
Negativas de medicamentos, sejam elas feitas por planos de saúde ou pelo SUS, causam impactos diretos na saúde dos pacientes. Alguns dos principais motivos alegados para essa negativa incluem:
1. Medicamento Fora do Rol da ANS (Planos de Saúde)
Os planos de saúde muitas vezes recusam medicamentos sob a justificativa de que eles não constam no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. No entanto, é importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o rol da ANS é exemplificativo, e não limitativo.
2. Medicamento de Uso Domiciliar
É comum os planos se recusarem a fornecer medicamentos de uso oral ou domiciliar, alegando que não estão cobertos. No entanto, jurisprudências recentes reforçam que, quando prescritos por um médico para o tratamento de doenças cobertas pelo plano, eles devem ser fornecidos integralmente pelo plano de saúde.
3. Negativa Baseada no Alto Custo do Medicamento
O custo elevado de determinados medicamentos, como imunoterápicos e remédios inovadores, é frequentemente usado como justificativa para a negativa. Porém, o valor financeiro não deve ser impedimento para o cumprimento de direitos fundamentais como a saúde e a dignidade.
4. Falta de Disponibilidade no SUS
No caso do Sistema Único de Saúde (SUS), a negativa ocorre, na maioria das vezes, quando o medicamento não está incluído na lista do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Contudo, a recomendação médica sempre prevalece sobre listas padronizadas.
O Que é a Liminar para Medicamento Negado?
A liminar é uma decisão judicial provisória e emergencial, concedida para garantir o fornecimento imediato de um medicamento ou tratamento negado. Ela funciona como uma medida de urgência, exigida nos casos em que a demora pode colocar em risco a saúde ou a vida do paciente.
Uma vez concedida, a liminar obriga a operadora do plano de saúde ou o SUS a fornecer o medicamento dentro de um prazo curto (geralmente alguns dias), enquanto o processo segue para análise completa e julgamento final.
Quais São os Requisitos para Obter Uma Liminar?
O pedido de liminar para garantia de medicamentos precisa cumprir dois requisitos básicos:
1. Fumus Boni Iuris (Fumaça do Bom Direito)
É necessário demonstrar que a parte requerente tem um direito legítimo e fundamentado. Por exemplo: o medicamento foi prescrito por um médico devidamente credenciado, e sua ausência pode comprometer seriamente o quadro clínico do paciente.
2. Periculum in Mora (Perigo na Demora)
O pedido deve evidenciar que a demora no fornecimento do medicamento pode causar danos graves, irreversíveis ou até risco de vida ao paciente. Isso é especialmente relevante em casos que envolvam doenças graves, crônicas ou progressivas.
Como Funciona o Pedido de Liminar?
O processo judicial para obter uma liminar funciona de forma ágil. Veja o passo a passo detalhado:
1. Consulta com um Advogado Especializado
É essencial procurar um advogado com experiência em Direito da Saúde. Esses profissionais, como os citados nos artigos de Elton Fernandes e Vilhena Silva, conhecem as jurisprudências e estratégias adequadas para obter decisões rápidas.
2. Reunir Documentação Médica
Os seguintes documentos são fundamentais para embasar o pedido:
- Receita médica com indicação do medicamento negado;
- Laudo médico detalhado, contendo:
- Diagnóstico do paciente;
- Código CID da doença;
- Justificação técnica para a necessidade do medicamento e os riscos da ausência;
- Outras alternativas terapêuticas consideradas ineficazes (se aplicável).
3. Protocolo da Petição Inicial
O advogado ingressa com a ação judicial, protocolando o pedido de liminar junto ao Judiciário. A petição deve estar bem fundamentada e conter as provas anexadas para reforçar a urgência do caso.
4. Decisão do Juiz
Após o protocolo, as liminares podem ser concedidas em horas ou dias, dependendo da urgência comprovada. Em casos extremos, decisões podem ser tomadas em plantões judiciários nos fins de semana ou feriados.
5. Cumprimento da Liminar
Após a decisão favorável, o plano de saúde ou o SUS deve atender à ordem judicial em um prazo determinado (normalmente de 48 a 72 horas). A demora no cumprimento pode gerar multa diária (astreintes) e responsabilização legal da operadora ou entidade pública.
Quanto Tempo Demora Para Conseguir a Liminar?
Embora cada caso tenha suas particularidades, liminares podem ser concedidas em poucas horas em situações urgentes. Na maior parte das vezes, a decisão judicial ocorre em até 48 horas, especialmente quando os documentos médicos comprovam que os danos à saúde são iminentes.
Exemplos de Casos Reais
Caso 1: Imunoterapia Negada pelo Plano de Saúde
Um paciente com câncer teve a negativa para o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, sob alegação de que o tratamento não constava no Rol da ANS. A justiça concedeu liminar obrigando o plano a custear o medicamento, considerando a urgência vital e a prescrição médica como elementos principais.
Caso 2: Medicamento de Alto Custo no SUS
Uma paciente diagnosticada com doença rara teve a solicitação de um medicamento de alto custo negada pelo SUS. Por meio de uma liminar, a Justiça determinou que o Estado fornecesse o fármaco imediatamente, sob pena de multa diária.
O Que Fazer Em Caso de Descumprimento da Liminar?
Se a operadora do plano de saúde ou o SUS descumprir a ordem judicial da liminar:
- Notifique imediatamente o advogado responsável;
- Solicite ao juiz o aumento da multa diária aplicada;
- Peça a intervenção de agentes executores do Judiciário (como oficiais de Justiça).
A liminar é uma ferramenta poderosa e eficiente para garantir o fornecimento imediato de medicamentos negados, protegendo o direito à saúde do paciente — assegurado pela Constituição Federal. Embora as negativas de planos de saúde e SUS sejam frequentes, elas não podem ser aceitas como definitivas, especialmente quando colocam em risco a vida de quem busca tratamento.
Se você precisa de um medicamento urgente e enfrenta negativas injustas, procure advogados especializados em Direito da Saúde. Com o suporte jurídico adequado, é possível garantir o cumprimento do seu direito à saúde e à dignidade.
